3 anos
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Todas as Leis são regidas pelo Direito do Estado Português. Em caso de litígio, independentemente da sua natureza, relativo a venda, cumprimento de prazos, execução do pedido ou interpretação, o Tribunal competente é o da Comarca de Braga.
Qualquer defeito de fabrico deverá ser reportado através do sistema de devolução. O Departamento de Qualidade da Bramolde avaliará a não conformidade e determinará a solução adequada, que poderá consistir na reparação, substituição ou emissão de nota de crédito. Em qualquer das situações, é obrigatória a apresentação da fatura emitida no momento da compra.